Mercado brasileiro de securitização de recebíveis ganha marco legal unificado e aplicação geral

Recentemente, com a edição da MP (Medida Provisória) 1.103, as disposições dispersas sobre securitização de créditos imobiliários e de direitos creditórios do agronegócio foram substituídas por norma de caráter geral.

Essa, por sua vez, determina que todas as transações de securitização sejam tratadas igualmente. Além disso, a nova regra possibilita a constituição de regime fiduciário para fins de pagamento do CRI (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e criação de patrimônio separado em benefício dos investidores por parte de companhias securitizadoras.

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