Senado aprova PL que regulamenta mercado nacional de criptomoedas

No último dia 26, o Senado aprovou o Projeto de Lei que prevê regulamentar o mercado de criptomoedas no país. O texto conta com diretrizes que orientam o funcionamento de empresas prestadoras desses serviços com objetivo de proteger e defender consumidores e usuários, combater crimes financeiros e gerar transparência nas operações.

Os principais pontos a serem alterados se aprovado o PL (que agora seguirá para ser votado na Câmara, dos Deputados, e se aprovado, seguirá para sanção presidencial), de acordo com matéria publicada, pela Agência Senado, são:

O Poder Executivo ficará responsável por indicar um órgão da Administração Pública Federal para definir os ativos virtuais financeiros (representação digital de valor, pode ser transferida, negociada e até utilizada para pagamentos a serem regulados pela lei.
NFTs (certidão digital de um serviço), poderá ser regulada pelo Executivo em ato posterior à aprovação.
Prestadoras de serviços de ativos virtuais precisarão de prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
Prestadoras de serviços também terão que seguir algumas diretrizes específicas, como: adotar boas práticas de governança, controlar e manter de forma individual os recursos dos clientes, garantir a segurança da informação e proteção de dados pessoais e garantir transparência nas operações e mostrar riscos existentes a clientes.

Em caso de fraudes, em prestação de serviços de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos virtuais financeiros a pena será de 2 a 6 anos.

Além disso, a futura lei prevê que o mercado de criptomoedas fique subordinado ao Código de Defesa do Consumidor e que até 31 de dezembro de 2029 exista benefício fiscal para máquinas e ferramentas que utilizarem 100% de fontes renováveis em suas atividades. Esse benefício ficará a cargo do Poder Executivo.