16/02/23 - Artigo
Modificações na tramitação de processos tributários
Em 12 de janeiro foi publicada a Medida Provisória 1.160/23 junto com a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/23, modificando de forma considerável a tramitação dos processos administrativos tributários, além de trazer […]
15/02/23 - Artigo
As Resoluções CVM 178 e 179 foram publicadas
A CVM publicou, em 14/2/2023, as Resoluções CVM 178 e 179, conhecidas como novo marco regulatório para a atividade de assessoria de investimentos e transparência das práticas remuneratórias no segmento […]
Nesta quinta-feira (1/12), entrou em vigor a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fechado com receita bruta anual de até […]
30/11/22 - Artigo
STJ inicia julgamento do tema repetitivo que definirá a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Com voto favorável do Ministro Gurgel Faria para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, o STJ deu início ao julgamento […]
25/11/22 - Artigo
“Não trocamos produtos vendidos na promoção”: Essa prática é legal?
Com a Black Friday, muitos consumidores passam a se questionar sobre os seus direitos, sobretudo diante da prática de condutas que vão de encontro com a legislação consumerista. Dentre elas, […]
22/11/22 - Artigo
Projeto que discute homeschooling merece mais atenção e cautela.
O PL 1.338/2022, aprovado pela Câmara no dia 19 de maio de 2022, regulamenta a prática de homeschooling (ensino domiciliar), e atualmente está no Senado Federal para discussão e eventual […]